A entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257 de 10/07/2001) e a criação do Ministério das Cidades formam uma moldura legal e institucional federal que dá condições efetivas para a implementação de políticas urbanas de cunho democrático e social.
O Plano Diretor Municipal é a principal política pública urbana no Brasil previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257 de 10/07/2001). Sua função é nortear ações de desenvolvimento urbano produzidas pelo Poder Público Municipal. Todo seu desenho político é traçado a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região. Apresenta um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. (VILLAÇA, 1999).
No curso de Arquitetura e Urbanismo do Unis, alunos da disicplina de Planejamento Urbano e Regional estão elaborando o Plano Diretor Municipal Participativo como exercício acadêmico.
ETAPAS METODOLOGICAS:
DIAGNÓSTICO: Leitura Técnica da realidade urbana, social, cultural, ambiental e econômica; Leitura Comunitária com este questionário; Aplicação da metodologia CDP (condicionantes, deficiências e potencialidades); e Elaboração dos mapas sínteses.
DEFINIÇÃO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS: concepção do plano diretor municipal / ideia força /definição dos eixos do plano
PROPOSTAS para zoneamento de uso e ocupação do solo e hierarquia viária / aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade.
PROPOSTAS urbanísticas para o PDM de Varginha
Este é um questionário simplificado para fins acadêmico.